Processo 3009958-09.2026.8.06.0000
TJCE • Recurso Administrativo
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO: 3009958-09.2026.8.06.0000 - RECURSO ADMINISTRATIVO (1299) RECORRENTE: FONTENELE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE CASCAVEL. CONTRATO Nº 13/2024. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. MULTA MORATÓRI
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