Processo 3009970-60.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3009970-60.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR(A): Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO LAMOGLIA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY COELHO GOMES (OAB RJ170421) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I) CASO EM EXAME 1.1. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. ANÁLISE DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. III) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº 39, DESTA CORTE. 3.2. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS REVELAM QUE O AUTOR POSSUI BENS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3.3. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, HONDA HR-V 2021/2021, NO VALOR TOTAL DE R$130.135,91, ASSUMINDO PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 3.230,00. 3.4. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE QUE O IMPEÇA DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. IV) DISPOSITIVO 5) RECURSO NÃO PROVIDO , COM AMPARO NA REGRA DO ART. 932, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 1.178 DO STJ, VERBETE Nº 288, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão no evento 33, proferida pelo d. juízo da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em favor do Autor, nos seguintes termos:   “O presente feito pende da análise do pedido de gratuidade de Justiça. Na inicial o autor relata que é empresário e que realizou com o réu contrato de financiamente de veículo com parcelas mensais de R$ 3.230,00. Referido valor de parcela, por si só demonstra que não há hipossuficiência na forma mencionada pelo autor, razão pela qual foi proferido despacho determinando a apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência. O IRPF apresentado pelo autor demonstra ter recebido da pessoa jurídica  elencada o valor de R$ 280.476,77, somente no ano de 2024 e os extratos bancários apresentados demonstram farta movimentação financeira em apenas um único mês. Como é cediço, a Constituição Federal, no artigo 5º, LXXIV, bem como o artigo 98, do Código de Processo Civil, expressamente determinam que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício da assistência judiciária é assegurado a quem careça de recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, bastando, a princípio, a declaração da pessoa natural. Contudo, é conferido ao Magistrado o poder de determinar a comprovação dos pressupostos para o acolhimento do pleito, quando considerar duvidosa a realidade dos fatos. Assim, vislumbra-se presunção “juris tantum” na afirmação de insuficiência (admitindo-se prova em contrário), conforme os termos do Verbete nº 39, das Súmulas de Jurisprudências Predominantes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, “in verbis”: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade…

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