Processo 3009977-52.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3009977-52.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR(A): AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) AGRAVADO : JACKSON DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ189074) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS, INCIDENTES SOBRE A CONTA CORRENTE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO A REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO; E (II) SABER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 5. O RELATOR PODE DECIDIR MONOCRATICAMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV E V, DO CPC, QUANDO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. 6. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART. 300 DO CPC. 7. O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA É FACULDADE DO JUIZ, A PARTIR DA ANÁLISE SUMÁRIA DAS PROVAS APRESENTADAS. 8. NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, POIS O AUTOR FOI VÍTIMA DE ASSALTO, TENDO SIDO SUBTRAÍDO SEU CELULAR E REALIZADO EMPRÉSTIMO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. 9. A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS PODERIA CAUSAR PREJUÍZO AO AUTOR, SENDO LEGÍTIMA A SUSPENSÃO ATÉ A APURAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. 10. A DECISÃO AGRAVADA NÃO CAUSA DANOS IRREPARÁVEIS AO AGRAVANTE, QUE PODERÁ BUSCAR RESSARCIMENTO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFORME ART. 302 DO CPC. 11. NÃO SE VERIFICA MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO NA DECISÃO AGRAVADA. 12. APLICA-SE A SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SE TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE INDÍCIOS DE FRAUDE, QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA É CABÍVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO OU ILEGALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 302, 932, IV E V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.798.110/AM. DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre, tempestivamente, BANCO PAN S/A em face da decisão contida no evento 6 do processo originário de nº 3001658-71.2026.8.19.0008, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Belford Roxo, na ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos…

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