Processo 3010004-57.2013.8.26.0562
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo 3010004-57.2013.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ADILSON PARISI - A Defesa alegou que a demora estatal para localizar o réu afronta a dignidade da pessoa humana. Por isso, o andamento desta ação penal afronta direitos fundamentais. Sustentou que os fatos se deram no ano de 2013, ao passo que o crime de estelionato passou a ser considerado de ação penal pública condicionada à representação por meio da Lei nº 13964/2019, e por ser norma mais benéfica ao acus
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