Processo 3010009-57.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010009-57.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : RENILDO LIMA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . AUSÊNCIA DE EXCESSO. REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO ULTRAPASSASSEM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE PRESERVAÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA E MITIGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO SERVIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4.OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO SERVIDOR SUBMETEM-SE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, NÃO PODENDO LEGISLAÇÃO POSTERIOR ALTERAR OS EFEITOS DE ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. 5.A LEI MUNICIPAL Nº 1.535/90 ESTABELECEU LIMITE MÁXIMO DE 40% PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA, POSTERIORMENTE AMPLIADO PARA 55% PELA LEI MUNICIPAL Nº7.107/2021 E PARA 60% PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.102/2023. 6.O DECRETO MUNICIPAL Nº 51.933/2023 REGULAMENTOU A LEI Nº107/2021 E DETERMINOU QUE A NOVA SISTEMÁTICA DE CONSIGNAÇÕES SE APLICA APENAS ÀS OPERAÇÕES CONTRATADAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. 7.O CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS VERBAS EXTRAORDINÁRIAS, TRANSITÓRIAS, EVENTUAIS OU INDENIZATÓRIAS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 8.A ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DEMONSTRA QUE A BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL CORRESPONDE A R$5.601,39, RESULTANDO EM LIMITES LEGAIS COMPATÍVEIS COM OS DESCONTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. 9.OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS TOTALIZAM R$2.453,32 E PERMANECEM ABAIXO DO LIMITE LEGAL APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES CONTRATADAS ANTERIORMENTE À REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. 10.OS DESCONTOS RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AOS CARTÕES DE BENEFÍCIO CONSIGNADO IGUALMENTE OBSERVAM OS PERCENTUAIS MÁXIMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 11.O CONJUNTO DOS DESCONTOS EFETUADOS NÃO ULTRAPASSA A MARGEM CONSIGNÁVEL LEGALMENTE AUTORIZADA, INEXISTINDO EXCESSO, ILEGALIDADE OU PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. 12.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM RECONHECIDO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E AFASTADO A LIMITAÇÃO GENÉRICA DE 30% QUANDO OBSERVADAS AS MARGENS CONSIGNÁVEIS LEGALMENTE PREVISTAS. 13.A DECISÃO AGRAVADA…

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