Processo 3010016-80.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3010016-80.2025.8.19.0001/RJ APELADO : GILMARA FERREIRA FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILENA TEIXEIRA DE FARIA PEREIRA (OAB MG231498) APELADO : GILMARA FERREIRA FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILENA TEIXEIRA DE FARIA PEREIRA (OAB MG231498) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM REGIME PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA VERBA. EXTINÇÃO DO DIREITO COM O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO A HERDEIROS OU DEPENDENTES. VEDAÇÃO À CONVERSÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.   CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTARQUIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL FALECIDO E DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. O APELANTE SUSTENTA QUE A VERBA PERCEBIDA PELO FALECIDO POSSUÍA NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA POR ACIDENTE DE TRABALHO, ALÉM DE ALEGAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.   QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESTAÇÃO MENSAL VITALÍCIA PERCEBIDA PELO FALECIDO POSSUÍA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL APTA A CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA AUTORA.   RAZÕES DE DECIDIR (3) A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO SERVIDOR NO PERÍODO DE 19/12/2001 A 15/05/2021, O QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA PARA OS FINS DO ART. 22, II, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.870/2003; (4) A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 25 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.870/2003, E DISPENSA PROVA ESPECÍFICA NESSE SENTIDO; (5) A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000936-98.2011.5.01.0062 ORIGINA-SE DE ACIDENTE DE TRABALHO, QUE OCASIONOU A INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE DO EX-SERVIDOR; (6) O PENSIONAMENTO, INSTITUÍDO COM BASE NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL, VISOU A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS FUTUROS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O QUE COMPROVA A NATUREZA EMINENTEMENTE REPARATÓRIA DA VERBA E AFASTA A POSSIBILIDADE DE SER CONFUNDIDA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO OU GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; (7) O PAGAMENTO PERIÓDICO DA INDENIZAÇÃO NÃO ALTERA A SUA NATUREZA JURÍDICA, QUE PERMANECE CARACTERIZADA COMO REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO EVENTO DANOSO; (8) A PENSÃO VITALÍCIA RESULTANTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO E SE DESTINA, EXCLUSIVAMENTE, À VÍTIMA PARA COMPENSAÇÃO DA PERDA PATRIMONIAL DECORRENTE DA INCAPACIDADE LABORAL; (9) COM A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE CIVIL PELO ÓBITO DO BENEFICIÁRIO, EXTINGUE-SE TAMBÉM O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DA INDENIZAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO A HERDEIROS OU…

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