Processo 3010022-16.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Decisão Interlocutória 3010022-16.2026.8.06.0001 AUTOR: JOSE MARQUES DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuiza
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