Processo 3010024-26.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3010024-26.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO AGRAVANTE : FELIPE JOSE VILHENA DA ROCHA ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : KELLY COELHO GOMES (OAB RJ170421) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. AGRAVANTE É AUXILIAR DE CLÍNICA E ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO CERTO, AINDA, QUE FAZ JUS À ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER IDOSA E COM RENDA LÍQUIDA MENSAL ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, X, DA LEI N. 3.350/99, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 7.127/2015. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 98, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento investido contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Eis seu dispositivo: “ Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo válida a mera presunção, quando a prova da insuficiência financeira é simples e não ofende o pleno acesso à Justiça. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi instada, conforme despacho evento 30, a comprovar sua alegada hipossuficiência através de documentação hábil. Contudo, em sua manifestação (evento 34), limitou-se a trazer aos autos documento que não comprovou a alegada hipossuficiência. Novamente instada (evento 37), requereu ao juízo a expedição de ofícios a Receita Federal, não cumprindo a determinação do juízo. A comprovação da alegada hipossuficiência econômica constitui ônus da própria parte requerente, não cabendo ao Juízo realizar diligências destinadas à produção de prova que compete exclusivamente à interessada. Assim,  INDEFIRO  o pedido de gratuidade de justiça. Venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição.  Sustenta que ao contrário do sustentado pelo Juízo a quo, comprovou através de seu contracheque ser pessoa hipossuficiente, auxiliar de clínica e isenta de imposto de renda, não possuindo condições de arcar com  as  custas  e  despesas  processuais  conforme devidamente  comprovado  nos autos. Pugna pela concessão do benefício. É o relatório. DECIDO. Recurso interposto a tempo e a modo de que se conhece. A definição de pessoa com insuficiência de recursos, estabelecida no art. 98, caput, do CPC, configura aquilo que a doutrina designa como conceito juridicamente indeterminado, o que, como se sabe, por comportar juízo de valor, não impõe ao aplicador da lei padrão rígido de atuação, dispondo ele de certa liberdade na operação de concretização. Por outro lado, de acordo com jurisprudência sumulada deste Tribunal, “ é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão de benefício de gratuidade de justiça (art. 5º, inc. LXXIV, da CF de 1988), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ” (verbete n° 39). Referida presunção foi confirmada Na hipótese dos autos, da análise dos documentos juntados para a…

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