Processo 3010064-86.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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Processo n. 3010064-86.2025.8.06.0167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: ANTONIA GOMES VASCONCELOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. SÁBADOS LETIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. PRECEDENTES DESTE TJCE. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA I
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