Processo 3010065-90.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010065-90.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS AGRAVANTE : JORDAN DOS REIS CUNHA ADVOGADO(A) : WESLEY BRUNO DURADE COLINA (OAB RJ239505) AGRAVADO : CARTAO BRB S A ADVOGADO(A) : EDUARDO REIS DE MENEZES (OAB RJ162449) ADVOGADO(A) : THALYTA DAMASCENO MACHADO (OAB DF047847) ADVOGADO(A) : ROBERTO VIANA JUNIOR (OAB RJ207578) AGRAVADO : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIELLE PERAZZI MUSIELLO (OAB RJ114200) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) AGRAVADO : PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB RS075938) ADVOGADO(A) : DANIELLE PERAZZI MUSIELLO (OAB RJ114200) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, DETERMINOU A EMENDA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA QUE A PARTE AUTORA EXCLUÍSSE DA PLANILHA E DOS PEDIDOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRATOS COM GARANTIA REAL, CRÉDITO RURAL, TRIBUTOS E DESPESAS CONDOMINIAIS; INDICASSE APENAS DÍVIDAS ESTRITAMENTE CONSUMERISTAS PASSÍVEIS DE REPACTUAÇÃO; E APRESENTASSE NOVO PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, OBSERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00, OU ADEQUASSE O PEDIDO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. O AGRAVANTE SUSTENTOU A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS DÍVIDAS E REQUEREU O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA PLANILHA E DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, ESPECIALMENTE PARA ADEQUAÇÃO DA PLANILHA E DOS PEDIDOS AO RITO LEGAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ART. 1.015 DO CPC PREVÊ ROL DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA NATUREZA FOI DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO DE TAXATIVIDADE MITIGADA NO TEMA 988. 4.A TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO E.STJ ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO HOUVER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM FUTURA APELAÇÃO; 5.A DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC; 6.A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DA PLANILHA E DOS PEDIDOS EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL RECURSAL; 7.A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE APENAS ORDENA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PODE SER DIFERIDA, NÃO SE DEMONSTRANDO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO; 8.A AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE ENQUADRA, EM REGRA, NAS HIPÓTESES DE…

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