Processo 3010067-59.2025.8.06.0064

TJCE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
3010067-59.2025.8.06.0064
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
28/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3010067-59.2025.8.06.0064 - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. APELADO: CARLOS LOPES DOS PRAZERES. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Preliminares. Valor da causa. Arbitramento em conformidade com o art. 292, §2º, do cpc. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento. POSSIBILIDADE. declaração DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Presunção de veracidad

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