Processo 3010084-59.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3010084-59.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS GOULART HOLANDA, LUCAS GOULART HOLANDA, ANTONIO SILVA HOLANDA FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CUMULADA COM READEQUAÇÃO CONTRATUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL SOB PENA DE INÉPCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL
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