Processo 3010112-64.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010112-64.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3076998-42.2026.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR(A): Des. DANIEL VIANNA VARGAS AGRAVANTE : FABIANA BARRETTO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : RODRIGO CORTES PUJANI (OAB RJ235142) ADVOGADO(A) : MARCELA DE LEMOS RODRIGUES (OAB RJ152441) AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A DECISÃO AGRAVADA NÃO INDEFERIU A GRATUIDADE, MAS APENAS DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE FIXA E DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMITINDO EXCEÇÃO APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 988). 5. A DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO E NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 6. NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA, CONSIDERANDO QUE A TUTELA ANTECIPADA FOI DEFERIDA. 7. INEXISTINDO HIPÓTESE LEGAL OU EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE O MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO_: "1. O DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, NÃO SENDO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO HIPÓTESE DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. 2. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO EXCEÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES EM QUE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO SE REVELE INÚTIL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 1.009, § 1º, 1.015, 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018 (TEMA 988); STJ, ARESP 2.868.093/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20.10.2025, DJEN 29.10.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da manifestação judicial que determinou a juntada de documentação suplementar para análise da gratuidade de Justiça, além de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos:   DESPACHO/DECISÃO 1 –    Comprove a alegada hipossuficiência por documento hábil, podendo ela advir da simples apresentação de (a) cópia das folhas da carteira do trabalho da parte, ou outro comprovante de renda mensal; (b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade; e (c) cópia dos extratos de seu cartão de crédito, apenas para citar alguns exemplos. Traga, ainda, os três últimos comprovantes de bens e rendimentos junto a SRF e caso não haja declaração, traga essa informação emitida pela SRF de…

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