Processo 3010117-49.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3010117-49.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: I. E. C. D. S. e outros AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA GENITORA NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERIGO DE DANO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão dos descontos incidentes sobre benefício assistencial (BPC/LOAS), decorrentes de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a presença dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à alegada nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome de menor absolutamente incapaz e à possibilidade de suspensão imediata dos descontos incidentes sobre benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da presença dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à alegada nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial, bem como à pretensão de suspensão imediata dos descontos incidentes sobre benefício assistencial. 2. Na hipótese dos autos, o magistrado de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que os elementos então constantes dos autos não eram suficientes para evidenciar, de plano, a plausibilidade da tese autoral, reputando indispensável a formação do contraditório e a adequada instrução processual para o esclarecimento das circunstâncias que envolveram a contratação impugnada. Reexaminando a matéria em sede recursal, não se constatam elementos capazes de alterar essa conclusão. 3. Embora a agravante sustente a nulidade absoluta do contrato com fundamento no art. 1.691, do Código Civil, em razão da ausência de autorização judicial, verifica-se que a avença foi formalizada pela genitora da menor, na qualidade de sua representante legal. Tal circunstância introduz relevante controvérsia acerca da validade do negócio jurídico e dos efeitos decorrentes de sua celebração, cuja adequada solução demanda dilação probatória, incompatível com a cognição limitada própria da tutela de urgência. 4. Com efeito, a alegação de nulidade do contrato, embora juridicamente relevante, não conduz automaticamente ao reconhecimento da probabilidade do direito, sobretudo quando os elementos constantes dos autos evidenciam que a própria representante legal participou da…

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