Processo 3010120-41.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010120-41.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência RELATOR(A): Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS AGRAVADO : EVELYN TAVORA BARBOSA MAIA ADVOGADO(A) : GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (OAB RJ103843) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM IMÓVEL HEREDITÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ENVOLVENDO COMPOSSE DE IMÓVEL HEREDITÁRIO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO AO ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELA PARTE RÉ. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COMPOSSE E A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA AGRAVADA, ALEGANDO NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR SUA SUBSISTÊNCIA. O RECURSO FOI INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, DIANTE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM PROCESSO ELETRÔNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 1.003, § 5º, DO CPC ESTABELECE O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA LC Nº 80/1994 E DOS ARTS. 183, § 1º, E 186 DO CPC. NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS, A INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO POSSUI NATUREZA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME O ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. NO CASO CONCRETO, A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA ELETRONICAMENTE EM 19.01.2026, MAS O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 25.05.2026, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183, § 1º, 186, § 1º, 300, 932, III, 1.003, § 5º, E 1.011, I; LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, § 6º; LC Nº 80/1994. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 2.177.508/CE, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, J. 12.03.2025, DJEN 20.03.2025; STJ, AGRG NO RESP Nº 2.170.773/SC, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 12.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, EARESP Nº 1.663.952/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 19.05.2021, DJE 09.06.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, evento 6, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:   “T rata-se de pedido de tutela requerendo o autor seja determinado o imediato arbitramento da taxa de ocupação (pelo uso exclusivo) em favor da Autora, consistente no pagamento mensal de R$ 500,00, para a parte autora, referente ao equivalente do seu quinhão hereditário da taxa de ocupação do imóvel a ser quitado, pela parte ré, todo dia 10 de cada mês, bem como determinar o reajuste anual do valor de taxa de ocupação/aluguel arbitrada, segundo índice IGP-M, enquanto perdurar o uso exclusivo do imóvel pela parte ré, a ser quitado todo dia 10 de cada mês, intimando-o para efetuar o pagamento, com a dispensa da caução. Conforme é de sabença trivial, a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos impostos no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. O primeiro deles é a probabilidade do direito, vale dizer,…

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