Processo 3010167-93.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3010167-93.2025.8.06.0167 [Gratificações Municipais Específicas] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE SOBRAL Apelada: DAIANA MARIA FELIX CAVALCANTE TUDE Ementa: Constitucional. Administrativo. Processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Magistério. Sábados letivos. Horas extras. Julgamento antecipado da lide.
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