Processo 3010182-44.2026.8.06.0000
TJCE • Conflito de Competência Cível
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Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 3010182-44.2026.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Crato Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Cumprimento de sentença de partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de
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