Processo 3010201-68.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3010201-68.2025.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL Apelado(a): HELENA BRITO DIAS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que, nos autos de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Evidência, proposta por HELE
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