Processo 3010203-38.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (Em respondência, Portaria nº 1.233/2026) PROCESSO Nº: 3010203-38.2025.8.06.0167 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: SEBASTIÃO PONTE DIAS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Sobral adversando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cíve
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