Processo 3010223-11.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO   PROCESSO: 3010223-11.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO STUDART GOMES NETO AGRAVADO: BLACKPARTNERS MIRUNA FI EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA "PORTAS ADENTRO". PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIAL. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA TJCE Nº 2217/2023. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ A EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO, PARA A PRÁTICA DE ATOS URGENTES OU NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DO DIREITO. DECISÃO DE PENHORA QUE SE INSERE NESSE CONTEXTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA ANTERIOR, FRUSTRAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS E RISCO À UTILIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO QUE EXAMINOU A TITULARIDADE DOS BENS, A IMPENHORABILIDADE DOS MÓVEIS RESIDENCIAIS, A PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO E A MENOR ONEROSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 833, II, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO. PROTEÇÃO LEGAL RESTRITA AOS BENS INDISPENSÁVEIS À MORADIA DIGNA E À MANUTENÇÃO ORDINÁRIA DO LAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE ELEVADO VALOR, SUNTUOSOS, SUPÉRFLUOS OU EXISTENTES EM DUPLICIDADE. DILIGÊNCIA PRÉVIA REALIZADA POR OFICIALA DE JUSTIÇA, COM FOTOGRAFIAS DO INTERIOR DO IMÓVEL. INDICAÇÃO POSTERIOR, PELA EXEQUENTE, DE ITENS ESPECÍFICOS SUPOSTAMENTE PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA INDISCRIMINADA. DECISÃO COM RESSALVA EXPRESSA DOS BENS ESSENCIAIS, COMO UTENSÍLIOS BÁSICOS DE COZINHA, CAMAS, ROUPAS DE USO PESSOAL, GELADEIRA E FOGÃO, QUANDO ÚNICOS E SEM CARÁTER SUNTUOSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUTADO QUE NÃO INDICOU MEIO ALTERNATIVO, EFICAZ, IMEDIATO E MENOS GRAVOSO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSE DIRETA DE BENS MÓVEIS QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E EVENTUAL TITULARIDADE DE TERCEIRO QUE NÃO IMPEDEM, EM ABSTRATO, A DILIGÊNCIA, DEVENDO SER EXAMINADOS, QUANTO A BENS ESPECÍFICOS, APÓS A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO E PELAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de segundo Agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Studart Gomes Neto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por Blackpartners Miruna FI em Direitos Creditórios Multissegmentos de Responsabilidade Limitada, que deferiu a penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a residência do executado, por reputá-los, em tese, suntuosos, supérfluos, de elevado valor ou existentes em duplicidade.   2. A decisão agravada, de ID 197869064, foi proferida com fundamento nos arts. 797, 805, parágrafo único, e 833, II, do CPC, após anterior expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, ocasião em que a Oficiala de Justiça certificou a inexistência…

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