Processo 3010238-17.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010238-17.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3004007-29.2026.8.19.0014/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. SERGIO WAJZENBERG AGRAVANTE : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB MG098744) AGRAVADO : FRANCISCO MACIEL CASTRO ROCHA ODENBREIT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DÉCIO DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ170876) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO MENSAL AO VALOR DA MENSALIDADE. PARCELAMENTO DO EXCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA, SEM FINS LUCRATIVOS, CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, NÍVEL DOIS DE SUPORTE, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DETERMINANDO O PARCELAMENTO DE EVENTUAL EXCEDENTE ATÉ A COMPLETA QUITAÇÃO. A AGRAVANTE ALEGOU VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEVIDA INTERFERÊNCIA NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ASSISTENCIAL DO PLANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITA A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE PAGA PELO BENEFICIÁRIO E DETERMINA O PARCELAMENTO DE EVENTUAL EXCEDENTE, EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA PERMANECE SUBMETIDA ÀS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO DE MODO COMPATÍVEL COM SUA FINALIDADE ASSISTENCIAL, A FIM DE ASSEGURAR ACESSO EFETIVO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA INTEGRIDADE DO BENEFICIÁRIO. A CONDIÇÃO DO AGRAVADO, CRIANÇA DE CINCO ANOS DIAGNOSTICADA COM TEA, NÍVEL DOIS DE SUPORTE, DEPENDENTE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, EVIDENCIA ESPECIAL VULNERABILIDADE CLÍNICA E EXIGE PROTEÇÃO DA CONTINUIDADE TERAPÊUTICA. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO É ILÍCITA EM ABSTRATO, MAS SUA FORMA CONCRETA DE COBRANÇA NÃO PODE TRANSFERIR ÔNUS DESPROPORCIONAL AO BENEFICIÁRIO NEM CONVERTER MECANISMO DE REGULAÇÃO FINANCEIRA EM OBSTÁCULO PRÁTICO À FRUIÇÃO DA ASSISTÊNCIA CONTRATADA. A LIMITAÇÃO MENSAL DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELO BENEFICIÁRIO, COM PARCELAMENTO DO EXCEDENTE, PRESERVA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA OPERADORA E IMPEDE QUE O ENCARGO FINANCEIRO INVIABILIZE TRATAMENTO ESSENCIAL. A TUTELA DEFERIDA É PROPORCIONAL E ADEQUADA, POIS PROTEGE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO MENOR SEM IMPOR GRATUIDADE INTEGRAL DOS SERVIÇOS NEM SUPRIMIR A COPARTICIPAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. O RISCO DE DANO FAVORECE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PORQUE A…

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