Processo 3010246-54.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3010246-54.2026.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE: HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. EMBARGADO: FELIPE TAVEIRA PEIXOTO, GABRIELA APARECIDA TAVARES PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PO
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