Processo 3010268-86.2025.8.06.0117
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3010268-86.2025.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU APELADO: ANTONIO GUILHERME PEREIRA . DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL ENTERAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POVO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TEMAS 500 E 793 DO STF. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO PODER PÚBLICO.
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