Processo 3010278-93.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3010278-93.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO COM PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIA
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