Processo 3010355-70.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3010355-70.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA .... DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTAS COSIF. SUBGRUPO 7.1. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ROL TAXATIVO QUE ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTEN
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