Processo 3010358-23.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO     Processo: 3010358-23.2026.8.06.0000 Assunto: [Contratos Bancários] Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MATHEUS SANTOS DA SILVA AGRAVADO: BANCO C6 S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Matheus santos da Silva, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 3000549-11.2026.8.06.0064, movida por Banco C6 S.A. contra o recorrente.  Na origem, relatou o banco agravado que firmou contrato de financiamento de veículo com o agravante, com cláusula de garantia de alienação fiduciária (contrato nº AU0001398087), e que o requerido não teria cumprido com sua obrigação de pagar, estando em mora desde a parcela nº 7/48, acumulando um débito de R$ 60.960,39. Requereu, portanto, a liminar de busca e apreensão do bem e, no caso de não purgação da mora pelo devedor, o julgamento procedente da ação, com a consolidação da posse e propriedade do veículo.  O d. juízo de origem proferiu decisão interlocutória deferindo o pedido liminar de busca e apreensão, conforme se vê no ID 198490257, nos autos de origem.  Irresignado, o réu interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes, especialmente no que se refere: (i) à taxa de juros moratórios, fixada em percentual superior a 1% ao mês; e (ii) à capitalização diária de juros, sem a devida indicação da respectiva taxa diária aplicada. Aduz, ainda, estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, sob o argumento de que a probabilidade do direito decorre das abusividades contratuais apontadas. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, afirma que se encontra em situação de dificuldade financeira, a qual tende a se agravar caso permaneça compelido ao pagamento de valores que reputa abusivos.  Face ao narrado, pede, dentre outras coisas, a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo e o provimento do recurso, ao final.  É o relatório.  Decido.  1 - Pedido de gratuidade judiciária  Preliminarmente, no bojo do seu recurso, o agravante pleiteia a concessão da gratuidade judiciária, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil - CPC, afirmando a ausência de condições de arcar com custas e despesas processuais sem causar-lhe prejuízo próprio e de sua família.  Pois bem.  De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".  No mesmo sentido, dispõe o artigo 98 do CPC:   Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.  (...)  §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.