Processo 3010373-63.2025.8.06.0117

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3010373-63.2025.8.06.0117 Promovente: M. D. S. A. Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO  Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por M.D.S.A., menor representado por sua genitora THAIS ALINE TIMÓTEO ALVES ROCHA, em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO C6 S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos.   A parte autora alega que é menor nascido em 18/04/2014, titular do benefício assistencial BPC/LOAS, Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, sendo que entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, quando o autor tinha entre 8 ANOS E 4 MESES e 8 ANOS E 9 MESES DE IDADE (menor absolutamente incapaz), foram averbados em seu benefício diversos contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito consignados, todos sem autorização judicial:   FACTA FINANCEIRA S.A. (BANCO 935): Contrato 005389956 (Empréstimo) e Contrato 0055154837 (Cartão RCC); BANCO SANTANDER (BANCO 033): Contrato 874554815-9** (Cartão RMC); BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BANCO 626): Contrato 010119886206** (Empréstimo).   Aduz que, por se tratar de menor absolutamente incapaz à época dos fatos, qualquer contrato firmado sem autorização judicial prévia é absolutamente nulo, motivo pelo qual requer a condenação dos promovidos em danos materiais em dobro e em danos morais.   Despacho inicial concedeu ao autor justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova.   Em contestações de ID nº 201216626, nº 198666626 e nº 189347872, os promovidos alegaram a regularidade das contratações, sendo que tal empréstimo consignado foi vinculado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) que aufere pelo INSS. Esse tipo de empréstimo é regulamentado pelo próprio INSS, a partir da IN nº 28/2008, que foi recentemente modificada pela IN nº 136/2022, a fim de permitir - sem a necessidade de autorização legal - a contratação por representante legal do empréstimo consignado em nome do seu representado.   No final, pugnaram pela improcedência da ação.   Frustrada a tentativa de conciliação em audiência. Termo no ID. nº. 199117556.   Réplica no ID. nº. 203541230.   Manifestação do Ministério Público ID. nº. 165791895.   Vieram conclusos os autos.   É o relatório. Decido.     II - FUNDAMENTAÇÃO   O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:    "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:  I - não houver necessidade de produção de outras provas;"  In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas.     DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR    Alega preambularmente a parte requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio.   Razão, contudo, não há.   A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento…

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