Processo 3010410-56.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010410-56.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ROSANE DE SOUZA BRUNO CABRAL BARBOSA (Pais) ADVOGADO(A) : LUCIANE DE SOUZA BRUNO BANDEIRA SILVA (OAB RJ200641) AGRAVADO : ENZO BRUNO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANE DE SOUZA BRUNO BANDEIRA SILVA (OAB RJ200641) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ROL DA ANS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO EQUOTERAPIA, A BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 2. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, INCLUSIVE TERAPIA ABA E CORRELATAS, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, EXCLUINDO A REALIZAÇÃO EM AMBIENTE NATURAL. 3. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA EQUOTERAPIA, POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, E A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO GENÉRICA SEM DELIMITAÇÃO TÉCNICA, ALÉM DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA E PROVA PERICIAL. 4. A PARTE AGRAVADA DEFENDE A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA OPERADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA PELO PLANO DE SAÚDE; E (II) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA EXTRAPOLOU OS LIMITES TÉCNICOS E CONTRATUAIS DA COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A LEI Nº 14.454/2022 E A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 7.265/DF) ESTABELECEM CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS PARA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, EXIGINDO, ENTRE OUTROS, COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO GRAU. 7. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EQUOTERAPIA, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. 8. A EQUOTERAPIA, EMBORA RECONHECIDA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO PELA LEI Nº 13.830/2019, NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA QUARTA TURMA DO STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA EFICÁCIA. PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 DA ANS QUE EXPRESSAMENTE DECLARA QUE A EQUOTERAPIA NÃO INTEGRA O ROL DA ANS. 9. A DECISÃO AGRAVADA DELIMITOU ADEQUADAMENTE A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA QUANTO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, OBSERVANDO OS LIMITES LEGAIS E REGULATÓRIOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE REDE CREDENCIADA. 10. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE EM RELAÇÃO AO INÍCIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, EXCETUADA A EQUOTERAPIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AO TRATAMENTO POR EQUOTERAPIA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A COBERTURA DE TRATAMENTO POR EQUOTERAPIA NÃO É OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DEVE…

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