Processo 3010483-30.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo nº: 3010483-30.2026.8.06.6001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação / Auxílio-Refeição Requerente: Francisca Maria de Almeida Souza Requerido: Município de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-refeição durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, previstos
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