Processo 3010501-49.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010501-49.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Desa. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHAO AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) AGRAVADO : JUSSARA PEREIRA GONI DA SILVA ADVOGADO(A) : TAISSA HOROVITZ (OAB RJ119194) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO FEITO ORIGINÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 493 E 932, III, DO CPC.  I. CASO EM EXAME  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE, CUSTEASSE E FORNECESSE OS MEDICAMENTOS DABRAFENIBE (TAFINLAR) E TRAMETINIBE (MEKINIST) À AGRAVADA, PORTADORA DE NEOPLASIA PULMONAR MALIGNA AVANÇADA.  2. SUPERVENIENTEMENTE, A PARTE AGRAVADA INFORMOU A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO DO RECURSO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  III. RAZÕES DE DECIDIR  4. NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC, O JUIZ DEVE TOMAR CONHECIMENTO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DOS FATOS CONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO QUE INFLUÍREM NO JULGAMENTO DO MÉRITO, SUPERVENIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO.  5. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM, CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTAVA O RECURSO, POIS A CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS FOI SOLUCIONADA POR AUTOCOMPOSIÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CPC.  6. COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, A DISCUSSÇÃO TRAVADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDEU SUA UTILIDADE, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC.  7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL.   IV. DISPOSITIVO  8. RECURSO PREJUDICADO, DEIXANDO-SE DE CONHECÊ-LO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL SE ENCERROU POR AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, CABENDO A CADA UMA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, CONFORME O AJUSTADO NA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 493, 932, III, E 487, III, "B", DO CPC.  PRECEDENTES CITADOS: STJ, AGINT NO RE NOS EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.221.034/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 10/12/2024; TJRJ, AI 0074394-36.2024.8.19.0000, REL. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025; TJRJ, AI 0034369-49.2022.8.19.0000, REL. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, 21ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/09/2022.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo do 6º…

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