Processo 3010503-50.2025.8.19.0001

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Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 3010503-50.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física RELATOR(A): Des. RICARDO RODRIGUES CARDOZO PARTE AUTORA : ALEXSANDRO GONCALVES CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : ANTONIO FAUSTINO SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : GUSTAVO JESUS DE ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : THIAGO FERREIRA DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : BRUNO EMMANUEL CLEMENTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : CLAUDIO LUIZ LEAL DE CARVALHO JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : DENIELSON FRONTELMO SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : JEFFERSON MACHADO DE SOUSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : LEONARDO PASSOS DORNELAS DE SOUSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : MARIA HELENA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : PAULO CESAR DE OLIVEIRA FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : ROGERIO DEODATO DE LIMA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : THIAGO RODRIGO FERREIRA COELHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : WARLISON PINTO DE ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) PARTE AUTORA : WILSON PINTO DE AMORIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. REMESSA NECESSÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GUARDAS MUNICIPAIS CONTRA ATO DE EXCLUSÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO ANALISADA CONSISTE NO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO QUANDO A SENTENÇA EXTINGUE O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM CONCESSÃO DA ORDEM. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 14, § 1º, DA LEI N.º 12.016/2009, PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DA REMESSA NECESSÁRIA APENAS NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 4. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES, NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por guardas municipais contra ato de exclusão de processo seletivo interno (Edital Conjunto SUBGGC/GM-RIO n.º 01), praticado no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Na sentença foi reconhecida a ilegitimidade ativa dos impetrantes, com a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (evento 153). Os impetrantes opuseram embargos de declaração (evento 180), rejeitados pela decisão de evento 195. Certificada pelo Cartório a ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal…

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