Processo 3010519-33.2026.8.06.0000
TJCE • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3010519-33.2026.8.06.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Suscitante: Desa. Joriza Magalhães Pinheiro - Relatora do 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Suscitados: Município de Maracanaú e Maria Criseilane de Menezes Silva Albuquerque Ementa: Direito administrativo. Incidente de resolução de demandas repetitivas. S
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