Processo 3010563-89.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010563-89.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS AGRAVANTE : CAROLINA PINHEIRO MASCARENHAS ADVOGADO(A) : LUCIANO MENDES DE OLIVEIRA (OAB RJ153664) AGRAVANTE : SONIA GUERRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO MENDES DE OLIVEIRA (OAB RJ153664) AGRAVADO : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) EMENTA DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU. ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DE OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO ANTERIOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU — SAÚDE SUPLEMENTAR E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, COM OBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO EM FAVOR DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A INSTALAÇÃO DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, EM DEMANDA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, COMPETE AO REFERIDO NÚCLEO DIGITAL OU ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 INSTALA O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, COM SEDE NA CAPITAL E COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ART. 2º DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 ATRIBUI AO NÚCLEO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR E DOMICILIAR, AUTORIZAÇÃO DE EXAMES, CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS CASOS DE RESCISÃO, MIGRAÇÃO OU PORTABILIDADE DE PLANO, E PEDIDO DE REEMBOLSO. A CONTROVÉRSIA SOBRE CUMPRIMENTO DE OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE ENQUADRA-SE DIRETAMENTE NA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO 2º NÚCLEO DIGITAL, POR ENVOLVER MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026, RELATIVAS À VALIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL DE MENSALIDADES E AOS PEDIDOS DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO SEM ANOTAÇÃO DE PREVENÇÃO, NÃO INCIDEM NO CASO CONCRETO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO EM 28 DE MAIO DE 2026, POSTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO NÚCLEO EM 06 DE ABRIL DE 2026, DE MODO QUE SE SUBMETE À REGRA QUE ENCAMINHA AO NÚCLEO OS NOVOS FEITOS EM GRAU DE RECURSO INTERPOSTOS APÓS A DATA DE INSTALAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO APÓS SUA INSTALAÇÃO QUE VERSE SOBRE CUMPRIMENTO DE OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. 2. AS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NÃO SÃO COMPETENTES PARA JULGAR RECURSO QUE SE ENQUADRE NAS HIPÓTESES MATERIAIS PREVISTAS NO ART. 2º DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026, QUANDO AUSENTES AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS NO MESMO ATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 105, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ATO…

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