Processo 3010570-81.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010570-81.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0835353-94.2022.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR(A): Desa. SANDRA SANTARÉM CARDINALI AGRAVANTE : DORINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ALVES PEIXOTO (OAB PR033844) AGRAVANTE : RODRIGO DORINI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ALVES PEIXOTO (OAB PR033844) AGRAVADO : FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL RE ADVOGADO(A) : TASSO BATALHA BARROCA (OAB MG051556) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. FORA ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SUSTENTANDO ERROR IN JUDICANDO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA FASE DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; QUESTÃO QUE NÃO APRESENTA URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. 4. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O CPC EM SEUS ARTIGOS 370 E 371 PRECONIZA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO AO DISPOR QUE O JUIZ É LIVRE PARA ANALISAR AS PROVAS E DECIDIR A DEMANDA CONFORME SEUS CRITÉRIOS DE ENTENDIMENTO, CALCADO NO RACIOCÍNIO, NA LÓGICA E COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 5. CONVÉM DESTACAR, AINDA, O CONTEÚDO DESCRITO NO ENUNCIADO N° 156 DESTA CORTE ESTADUAL, O QUAL PRECONIZA QUE "A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA”. 6. NOTADAMENTE, A REFERIDA QUESTÃO PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES RESPECTIVAS, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.009, § 1º; 1.015; 370; 371; 932, III. JURISPRUDÊNCIA: TJRJ, ENUNCIADO N° 156; (0030775-85.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 25/05/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DORINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e RODRIGO DORINI , contra a decisão da Exma. Juiz de Direito Maria Aparecida da Costa Bastos, da 51ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação proposta por FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL RE , indeferiu a produção de prova testemunhal, nos seguintes termos, processo de origem nº 0835353-94.2022.8.19.0001, Evento 90, DEC1 : “Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. A alegada confusão confunde-se com o mérito e será apreciada na sentença. Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do artigo 437, § 1ª do CPC. Indefiro a produção de prova testemunhal por considerá-la desnecessária ao deslinde da causa. Frise-se que a prova é dirigida ao Magistrado, a ele competindo verificar a pertinência de sua produção. O Juiz deve…

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