Processo 3010605-41.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010605-41.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO AGRAVANTE : MARIA DAS DORES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : SAULO AZEVEDO SILVA (OAB RJ153548) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, SEM PATROCINADOR. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES NÃO EVIDENCIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NOS EXATOS TERMOS DA PRETENSÃO RECURSAL. ART. 300, DO CPC. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR Nº 59, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM . DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. “SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.” (ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ). 2. “A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.” (ART.  300, DO CPC). 3. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO (EVENTO 7, DOS ORIGINÁRIOS) QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGA A AGRAVANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE A OPERADORA APLICOU REAJUSTE DE 18,78% NO ANO DE 2023, ENQUANTO O ÍNDICE MÁXIMO DIVULGADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES SERIA DE 9,63%, BEM COMO REAJUSTE DE 9,63% EM 2025, QUANDO O LIMITE REGULATÓRIO CORRESPONDERIA A 6,91%. ARGUMENTA QUE A COMPARAÇÃO ENTRE OS PERCENTUAIS COBRADOS E OS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS CONSTITUI OPERAÇÃO ARITMÉTICA SIMPLES, PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENFATIZA ESTAREM PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, SUA IDADE AVANÇADA, A REDUZIDA RENDA PREVIDENCIÁRIA E O RISCO DE INADIMPLEMENTO E CONSEQUENTE PERDA DA COBERTURA ASSISTENCIAL. REQUER SEJA DETERMINADO QUE A AGRAVADA PROCEDA À READEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES VINCENDAS, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS, AFASTANDO-SE OS REAJUSTES IMPUGNADOS NA PARCELA QUE EXCEDER OS PERCENTUAIS DE 9,63% E 6,91%. 4. IN CASU , OS PERCENTUAIS MÁXIMOS DIVULGADOS ANUALMENTE PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NÃO SÃO AUTOMATICAMENTE APLICÁVEIS AOS CONTRATOS COLETIVOS, CUJOS REAJUSTES OBEDECEM A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. TAMPOUCO SE VISLUMBRA, DE PLANO, A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS. EMBORA A OPERADORA NÃO TENHA APRESENTADO, ATÉ O MOMENTO, MEMÓRIA DE CÁLCULO, NOTA TÉCNICA, EVOLUÇÃO DA SINISTRALIDADE OU DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PERCENTUAIS APLICADOS, ESSA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PRÓPRIOS DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. A ANÁLISE DA EFETIVA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES EXIGE EXAME MAIS APROFUNDADO DO CONTRATO, DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE, DA COMPOSIÇÃO DO AGRUPAMENTO DE BENEFICIÁRIOS E DOS ELEMENTOS TÉCNICO-ATUARIAIS PERTINENTES, INCLUSIVE MEDIANTE EVENTUAL PROVA PERICIAL. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. 5. DECISÃO…

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