Processo 3010637-43.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3010637-43.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENIO BEZERRA DE CARVALHO AGRAVADA: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÉBITO DE IRPF RETIDO NA FONTE POR MUNICÍPIO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUI
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