Banco Votorantim S A x Sandra da Silva Vieira

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 3010664-33.2026.8.19.0031/RJ AUTOR : BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Analisando-se os autos, constata-se que a ação distribuída preenche os pressupostos exigidos, pois os documentos acostados na exordial dão conta de que a notificação, embora tenha sido dirigida ao endereço constante do contrato, não foi entregue ao réu pelo motivo exposto no AR. Adotou-se a teoria da expedição, entendendo-se que a comprovação da mora prescinde de notificação pessoal do devedor, sendo necessário tão somente que a mesma seja enviada para o endereço declinado no contrato. Esse é o entendimento do STJ que, no julgamento em sede de recurso repetitivo, consoante Tema 1132 fixou a tese: " Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Desta forma, CONCEDO, inaudita altera pars, a MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem relacionado na inicial, cuja propriedade foi devidamente comprovada pela requerente. Certificado o correto recolhimento das despesas processuais, expeça-se mandado de busca e apreensão , consignando o prazo de cinco dias para o pagamento integral da dívida segundo os valores…

Processo 3010664-33.2026.8.19.0031 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá na data de 26/10/2026.