Processo 3010685-65.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3010685-65.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: THAÍSA DE ALMEIDA BARROS .... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEMORA NO FORNECIME
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