Processo 3010691-90.2025.8.06.0167

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br     DECISÃO   Processo nº: 3010691-90.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Polo Ativo: JOSE ARISTIDES SILVA DUARTE Polo Passivo: INSS     Vistos, etc. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, razão pela qual a recebo em todos os seus termos, incluindo a petição de emenda apresentada. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), conforme requerido na inicial. Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, onde a parte pretende obter o deferimento de tutela antecipada de urgência para imediata implantação de benefício previdenciário negado/não concedido na esfera administrativa. Em análise do pedido de tutela de urgência, verifico que existem vários fatos ainda controversos atinentes aos pressuposto para a concessão do direito pleiteado, que devem ser elucidados antes que se possa verificar a verossimilhança das alegações da parte. Considerando a natureza da matéria debatida e a necessidade de produção de prova técnica, imprescindível para o deslinde da questão, indefiro o pedido de tutela de urgência realizado, reservando a possibilidade de manifestar-me sobre a tutela provisória novamente após maior avanço na instrução processual, se for o caso. Observando o disposto na Lei nº 14.133/2022 e as modificações procedimentais por ela promovidas, determino a antecipação da prova pericial para aferimento da situação fática narrada nos autos, com os benefícios da justiça gratuita deferidos para a parte autora nesta oportunidade. Tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial para o deslinde do mérito, além da hipossuficiência da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, inverto o ônus financeiro da prova pericial, cujo custo deverá ser suportado pela parte requerida, com base no § 2º, do art. 8º, da Lei n. 8.620/93 e art. 35, II e da Resolução nº 04/2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e Portaria nº 00270/2024, parcialmente transcritos a seguir: "Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho." (sem negrito no original). "Art. 35. O Poder Judiciário do Estado do Ceará não arcará com os honorários de peritos, de intérpretes ou de tradutores nas seguintes hipóteses: [...] II - ações de acidente de trabalho promovidas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a este antecipar a despesa, consoante o art. 8.º, § 2.º, da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993; […]" (sem negrito no original) Quanto ao valor dos honorários de peritos, estes devem observar os limites expressos na Resolução 232 do CNJ, datada de 13/07/2016 e na Portaria n. 01218/2025 do TJCE, a qual entendo trazer valores razoáveis para a realização da perícia necessária para o…

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