Processo 3010692-57.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3010692-57.2026.8.06.0000 - Agravo de instrumento Agravante: CÍCERO SOUSA DE LUNA Agravado: LUIZ ALVES DE ARAÚJO Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Rateio judicial de verba contratual entre advogados que atuaram em fases distintas da demanda. Inexistência de ajuste de divisão, sociedade profissional, cessão de c
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