Processo 3010703-54.2024.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3010703-54.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FRANCISCO MOZART ROLIM DE SOUZA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRAT
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