Processo 3010776-89.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 3010776-89.2025.8.06.0001 APELANTE: E. S. L. D. S. P. e outros (2) APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 06.622.070/0001-68 e outros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. VIATURA DA POLÍCI

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