Processo 3010833-18.2026.8.06.6001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br   DECISÃO PROCESSO Nº 3010833-18.2026.8.06.6001 CLASSE  PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO  [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: ALMIR BITTENCOURT DA SILVA e outros REQUERIDO: 07.954.480/0001-79 e outros Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALMIR BITTENCOURT DA SILVA e HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE JUNIOR em face do ESTADO DO CEARÁ. Buscam os autores a desconstituição de atos relacionados à Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada para apurar supostas irregularidades na execução financeira do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO) nº 01/2012, instrumento vinculado ao programa educacional "Aprender Pra Valer". Narram os requerentes que o referido ajuste foi firmado em janeiro de 2012 entre a SEDUC e a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP), tendo sido integralmente executado com a prestação de contas submetida em julho de 2012. Argumentam que, após um interregno superior a oito anos de inércia administrativa, foram surpreendidos em setembro de 2020 com notificações que apontavam atecnias formais e determinavam a glosa total dos recursos utilizados, no montante de R$ 1.313.330,00, com a concessão de prazo exíguo para regularização ou devolução dos valores. Relatam que, paralelamente ao trâmite administrativo, a Secretária da Educação à época expediu os Ofícios GAB nº 1801/20 e 1802/20 solicitando a inclusão imediata dos ex-gestores no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE), medida efetivada antes de qualquer decisão condenatória definitiva ou da formação do contraditório. Sustentam que tal inscrição é manifestamente ilegal, pois a Instrução Normativa TCE/CE nº 02/2005, em seu art. 7º, § 2º, condiciona a inclusão no CADINE ao julgamento prévio da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas, o que ainda não ocorreu no caso específico dos autores. Em reforço à probabilidade do direito, invocam o Acórdão nº 3408/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), proferido nos autos do Processo nº 04894/2013-4, que julgou regulares com ressalvas as contas da SEDUC relativas ao exercício de 2012. Alegam que essa decisão abrange materialmente o TDCO nº 01/2012, esvaziando o objeto de qualquer investigação posterior e caracterizando a perda de utilidade superveniente da TCE individualizada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da vedação ao bis in idem. Ademais, arguem a prescrição da pretensão administrativa, sustentando que o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 foi ultrapassado diante da ausência de marcos interruptivos entre 2012 e 2020. Quanto ao perigo de dano, destacam que a manutenção indevida da inscrição no CADINE inviabiliza a conclusão de uma negociação imobiliária de vulto. Conforme o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de ID 198159816, o autor ALMIR BITTENCOURT DA SILVA comprometeu-se a vender um imóvel pelo preço de R$ 2.350.000,00, dependendo, todavia, da apresentação de Certidões Negativas Estaduais para a liberação de financiamento bancário pelos compradores. Ressaltam a urgência máxima da medida, uma vez que o produto da venda destina-se ao custeio do…

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