Processo 3010838-66.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Estado do Ceará Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Processo: 3010838-66.2024.8.06.0001 Classe: "Agravo Regimental (Cível)" Novo / Agravo Interno (206) Base Legal: Artigo 1.021 do Código de Processo Civil Origem: Terceira Câmara de Direito Público Assunto: Teto Salarial (10297) Agravante: Estado do Ceará Agravado: Jano Emanuel Marinho Custos Iuris: Ministério Público do Estado do Ceará Relator: Vice-Presidente, Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato Ementa. D
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