Processo 3010894-71.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010894-71.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3001937-78.2026.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Custas RELATOR(A): Des. SERGIO WAJZENBERG AGRAVANTE : MARIA FATIMA GONCALVES FELICIANO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MEIRELLES COELHO (OAB RJ141237) AGRAVADO : UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A) : LUCAS ADAMI VILELA (OAB SP331465) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. ART. 17, X, C/C ART. 10, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. TESE VINCULANTE. RENDA MENSAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. ARTIGOS 927, III, E 985, I E II, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. – VERIFICADA A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E DEMONSTRADO QUE A RENDA MENSAL DA RECORRENTE SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TJRJ NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA FÁTIMA GONÇALVES FELICIANO impugnando r. decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça.   A r. decisão agravada foi assim proferida:   “ 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E. TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que ‘é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade’. O sistema processual civil adota como regra geral o recolhimento das custas processuais no momento do ajuizamento da demanda, constituindo tal pagamento condição para a regular instauração da relação processual, nos termos da legislação vigente. No caso concreto, não foram apresentados elementos probatórios aptos a demonstrar situação excepcional que autorize o afastamento da regra legal do recolhimento inicial das custas. Ao contrário, as declrações de imposto de renda apresentadas (Evento 15) demonstram que a autora é proprietária de parte de diversos imóveis (salas comerciais e lojas). Dessa forma, inexe fundamento jurídico ou fático que justifique o deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, digam as partes se foi realizado acordo, considerado o disposto no Evento 12. ”   A agravante sustenta, em síntese, que é pessoa idosa, com 68 anos de idade, portadora de doença grave (Doença de Crohn – CID K50.8), e que comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de extratos bancários, declarações de imposto de renda e…

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