Processo 3010926-76.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010926-76.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR(A): Desa. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) AGRAVADO : A O FIDELIS OFICINA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOMMER DA SILVA DE ARAÚJO (OAB RJ197534) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA. AUMENTO DE CONSUMO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE SUSPENSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ (I) RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 12 (DOZE) HORAS O FORNECIMENTO DE ENERGIA AO ESTABELECIMENTO RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS), ULTRAPASSADA AS PRIMEIRAS 24H CONSIDERAR O VALOR DA MULTA DE FORMA DIÁRIA, E (II) SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DAS CONTAS DISCUTIDAS NA PRESENTE DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), IMPONDO À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE CONSIGNAR OS VALORES INCONTROVERSOS. 2. NECESSÁRIOS TRÊS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A SABER: (I) QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO; (II) PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; (III) REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (ART. 300, INCISOS C/C PARÁGRAFO 3º).  3. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA RELATA QUE REALIZOU A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, COM O OBJETIVO DE REDUZIR SEUS CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, NO ENTANTO, APÓS A INSTALAÇÃO DO SISTEMA, A EMPRESA PASSOU A RECEBER FATURAS COM VALORES EXTREMAMENTE ELEVADOS.  4. EM LINHA DE COGNIÇÃO SUMARÍSSIMA, TEM-SE PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ISSO PORQUE, DAS FATURAS ACOSTADAS, OBSERVA-SE QUE, DE FATO, O CONSUMO DE ENERGIA COBRADO A PARTIR NOVEMBRO DE 2025 DESTOA DOS CONSUMOS ANTERIORES , ESPECIALMENTE SE CONSIDERARMOS A INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NA UNIDADE DA PARTE AUTORA.    5. A DILAÇÃO PROBATÓRIA, NESSES CASOS, SE FAZ EVIDENTEMENTE NECESSÁRIA, CONTUDO NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PERMITIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM QUE SEJA, EFETIVAMENTE, COMPROVADA A LISURA DA COBRANÇA REALIZADA. 6. COM EFEITO, HÁ PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVADO, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COLOCA EM RISCO O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 7. NÃO HÁ QUE SE FALAR TAMBÉM EM POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, JÁ QUE, CASO SAIA VENCEDOR NA LIDE, O AGRAVANTE PODERÁ EFETUAR A COBRANÇA DE SEUS EVENTUAIS DÉBITOS E, SE FOR O CASO, SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA E INSERIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 8. FRISE-SE QUE, ENQUANTO RESTAR SUB JUDICE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA CONSTITUI VERDADEIRO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando que a concessionária ré (i) restabeleça, no prazo de 12 (doze) horas o fornecimento de energia ao…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.