Processo 3010956-14.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010956-14.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) AGRAVADO : TAMIRES DOS SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA SANCHES (OAB RJ206966) ADVOGADO(A) : VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS (OAB RJ213070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por decisão, verbis:   “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por TAMIRES DOS SANTOS DE LIMA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Narra a autora que contratou com a empresa ré o plano “DIRETO NACIONAL” nº 88888 4884 9905 0015. Afirma que possui graves problemas de saúde associados à obesidade e corre risco de vida, fazendo jus ao atendimento de urgência. Afirma que foi indicado, por médico especialista, o procedimento de Gastroplastia Redutora Endoscópica como sendo melhor opção para o seu quadro e dentro das suas condições específicas, ofereceria menos riscos à sua saúde. Afirma, entretanto, que não houve resposta pela parte ré, de seu requerimento, caracterizando negativa tácita. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado no relatório médico. 1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, conforme documentos acostados em anexo de Evento 1, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2) Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto a parte autora relata que é beneficiária do plano réu estando quite com suas obrigações financeiras. Conforme laudo anexado, depreende-se que é portadora de obesidade crônica sendo afetada por comorbidades associadas tais como Lipedema, Insuficiência Venosa Crônica(já operou varizes), Trombose Venosa profunda em panturrilha direita e Síndrome Metabólica. Segundo o laudo,  a autora mede 1,63m e pesa 104,5kg com IMC de 39,3. É relatado, ainda, que o atraso na realização do método pode gerar agravo à saúde da paciente, visto que não há conduta médica capaz de prevenir complicações que podem advir das doenças associadas. Dessa forma , o perigo de dano é evidenciado pela documentação apresentada pela parte autora, notadamente pelo laudo médico, que aponta expressamente o agravo e risco à saúde da paciente caso não seja realizado o procedimento. Portanto, a necessidade do procedimento está, descrita no laudo, caracterizando a probabilidade do direito da autora, outro pressuposto para a concessão da tutela antecipada. Ademais, a Lei 14.454/2022, que incluiu os parágrafos 12 e 13 ao art.10 da Lei 9.656/98  prevê: "§12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a…

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