Processo 3010966-58.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3010966-58.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR(A): Desa. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS AGRAVANTE : LEANDRESON DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA TER SIDO ELIMINADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS, EMBORA POSTERIORMENTE TENHA COMPROVADO SUA APTIDÃO FÍSICA E CLÍNICA. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR SUA PERMANÊNCIA NO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TRIBUNAL PODE APRECIAR, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AINDA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA, MAS A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE AO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. O TRIBUNAL NÃO PODE EXAMINAR ORIGINARIAMENTE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. O MAGISTRADO PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUANDO EXISTIREM INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE DEMONSTRAM PERCEPÇÃO DE RENDA LÍQUIDA APROXIMADA DE R$ 8.000,00 MENSAIS, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. O COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ORDINÁRIAS OU OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA LEGITIMA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, OBSERVADAS AS GARANTIAS PROCESSUAIS DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, § 2º, 99, § 3º, 290, 489, § 1º, IV, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.633.831/RS, DJE 17.02.2021; STJ, AGRG NO ARESP 121.320/SP, DJE 28.06.2012; STJ, RESP 1.251.505/RS, DJE 03.08.2011; STJ, AGRG NO AG 1.395.527/RS, DJE 27.05.2011; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA…

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