Processo 3010971-80.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010971-80.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO(A) : MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) AGRAVADO : LAURA PEREIRA DE SA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA DANTAS (OAB RJ215118) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO, COM RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM MICROCEFALIA E PARALISIA CEREBRAL, EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. 2. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO OU SEU RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RELEVANTE À OPERADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA FOI DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 5. O PERIGO DE DANO DECORRE DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, NÃO SENDO RAZOÁVEL AGUARDAR O JULGAMENTO FINAL SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 6. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA 1082) DETERMINA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL, DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO EM TRATAMENTO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A ALTA, DESDE QUE HAJA O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. 7. A TESE RECURSAL LIMITA-SE AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RESILIÇÃO UNILATERAL, MAS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 8. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE À OPERADORA, QUE CONTINUARÁ A RECEBER OS VALORES PACTUADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO É VÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA DO USUÁRIO, DEVENDO SER ASSEGURADA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. 2. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 1º, III; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.846.123/SP, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/06/2022 (TEMA 1082); STJ, RESP 2.199.957/SP; STJ, RESP 2.155.408/SP; STJ, RESP 2.223.941/SP, TERCEIRA TURMA, J. 15/09/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA A hipótese é de agravo de instrumento interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – ASSIM SAÚDE, em face de decisão, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá (Comarca da Capital), que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória,…

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