Processo 3010996-92.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3010996-92.2025.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA CLEIDE AUGUSTIM RODRIGUES APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VEDAÇÃO DE
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